Lula veta lei que reconheceria estágio como experiência profissional, alegando inconstitucionalidade e possíveis prejuízos a concursos públicos, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União.
Lula veta lei que reconhecia estágio como experiência profissional
Motivos apresentados pelo governo
A Presidência da República informou que a proposta, aprovada pelo Congresso em abril, fere a Constituição ao delegar exclusivamente ao Poder Executivo federal a regulamentação do tema, desconsiderando a autonomia de estados, municípios e o princípio da separação dos Poderes. No entendimento dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União, o texto descaracteriza o caráter pedagógico previsto na Lei 11.788/2008, que define estágio como complemento à formação acadêmica, e poderia distorcer critérios de seleção em concursos.
O que dizia o projeto
De autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), o projeto determinava que o período trabalhado como estagiário fosse computado como tempo de experiência profissional em certames públicos. Caberia ao Poder Público regulamentar em quais situações o estágio contaria pontos ou serviria como requisito mínimo de experiência.
Impacto para estudantes e concursos
Para o autor, a falta de vivência no mercado é um dos maiores entraves para quem busca a primeira oportunidade de trabalho, e a medida reduziria essa barreira. O Palácio do Planalto, porém, avaliou que a equiparação poderia fragilizar processos seletivos ao colocar em igualdade estágios de natureza essencialmente formativa com experiências profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Próximos passos
Com o veto presidencial, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo mediante votação conjunta de deputados e senadores. Para a derrubada, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Em resumo, o governo sustenta que o estágio deve permanecer como atividade educativa, enquanto defensores da proposta argumentam que a medida facilitaria o ingresso de jovens no serviço público.
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Crédito da imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
