Lei Antifacção endurece penas e mira líderes do crime organizado A Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de março de 2026, eleva penas, restringe benefícios penais e amplia o confisco de patrimônio para combater organizações criminosas e milícias em todo o país.
Lei Antifacção endurece penas e mira líderes do crime organizado
Punições mais severas para facções
A nova legislação define facção criminosa como grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça grave ou coação para controlar territórios, intimidar autoridades ou atacar serviços essenciais. Para esses casos, a lei prevê aumento de penas e impõe que chefes de organizações cumpram condenação ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. A progressão de regime passa a exigir até 85% da pena em regime fechado para líderes identificados.
Perda de direitos e bloqueio de bens
Detentos ligados a facções perdem acesso a anistia, indulto, fiança, liberdade condicional e até o direito de voto enquanto estiverem presos. A lei cria ainda mecanismos de confisco abrangente, permitindo apreensão de imóveis, participações societárias e ativos digitais mesmo antes de sentença definitiva. De acordo com o texto, órgãos de controle compartilharão dados para rastrear e bloquear valores obtidos pelo crime organizado, medida alinhada a recomendações internacionais detalhadas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Banco Nacional de Dados e fim do auxílio a dependentes
Para fortalecer a investigação, o governo instituiu o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações estaduais e federais. Além disso, dependentes de integrantes de facções não terão direito ao auxílio-reclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente fixado em um salário mínimo. Segundo Lula, a restrição busca desestimular a adesão de novos membros ao alertar que “os filhos e a esposa pagarão pela irresponsabilidade do criminoso”.
Vetos presidenciais
Lula vetou dois dispositivos aprovados pelo Congresso. O primeiro impediria que indivíduos sem vínculo comprovado com facções fossem enquadrados, preservando o direito de organização de movimentos sociais. O segundo mantém na União os bens apreendidos, evitando perda de receita federal que seria decorrente da transferência automática aos fundos estaduais.
Foco nos “magnatas do crime”
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a prisão de grandes financiadores do crime. Citando a Operação Carbono, que apreendeu 250 milhões de litros de combustível contrabandeado, o presidente mencionou tratativas com o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para capturar investigados que vivem no exterior, como o empresário Ricardo Magro, dono da Refinaria de Manguinhos, suspeito de sonegar R$ 26 bilhões.
Com as mudanças, o governo espera reduzir a reincidência e enfraquecer financeiramente as quadrilhas. Especialistas avaliam que a integração de dados e o confisco antecipado podem ser decisivos para sufocar estruturas de comando e lavagem de dinheiro.
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Crédito da imagem: Ricardo Stuckert/PR
Fonte: Agência Brasil
