Isenção de Imposto de Renda continua restrita a uma lista de apenas 16 enfermidades, deixando de fora a maioria das doenças raras e criando entraves para pessoas com deficiência aposentadas, de acordo com juristas e auditores-fiscais.
Isenção de Imposto de Renda ignora doenças raras, dizem especialistas
Lista de 1988 não acompanha avanços médicos
A lei 7.713, em vigor desde 1988, determina quais enfermidades garantem ao contribuinte aposentado a isenção do Imposto de Renda (IR). Passados quase 40 anos, o texto permanece inalterado, ainda que os diagnósticos tenham avançado e o Ministério da Saúde reconheça aproximadamente 8 mil doenças raras — classificadas quando afetam até 65 pessoas a cada 100 mil habitantes. Na prática, somente 16 patologias dão direito ao benefício fiscal no Brasil, e poucas delas entram na categoria de raras.
O advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, lembra que a interpretação literal do dispositivo legal limita a concessão do direito. Ele cita como rara exceção o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que incluiu a visão monocular no conceito de cegueira. “O tribunal avaliou que o legislador não especificou se a cegueira precisava ser total ou parcial, possibilitando estender o benefício”, explica.
Pressão social pode acelerar mudanças
Para Helton, o precedente do STJ abre espaço para novos questionamentos judiciais: “A doença em si não basta; é preciso que ela esteja expressamente listada. Entretanto, muitas enfermidades raras provocam impactos funcionais e financeiros superiores às já contempladas”.
O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca concorda que o rol de doenças precisa ser atualizado. Segundo ele, cabe à sociedade cobrar ação do Congresso Nacional. “Quem cria leis são os representantes eleitos; por isso é fundamental que o cidadão permaneça vigilante e cobre mudanças”, afirma.
Em outros países, a adaptação periódica da legislação tributária à evolução da medicina é prática comum, como mostram relatórios da Organização Mundial da Saúde. No Brasil, porém, a falta de atualização mantém milhares de pacientes fora do benefício, elevando seus custos de tratamento e reduzindo a renda disponível.
Ações práticas para contribuintes
Enquanto uma revisão legislativa não acontece, especialistas recomendam que portadores de doenças não listadas busquem laudos médicos detalhados e avaliem a viabilidade de ações judiciais individuais, baseadas em decisões precedentes como a da visão monocular. A orientação é reunir documentação que comprove o impacto funcional da enfermidade e o ônus financeiro suportado pelo paciente.
O debate sobre a atualização da lei de isenção do Imposto de Renda permanece em pauta. Continue acompanhando nossa editoria para entender como possíveis mudanças podem afetar diretamente o seu bolso.
Crédito da imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
