O Instituto Não Aceito Corrupção pediu à ministra Cármen Lúcia que o STF conclua a ADI 7881 sobre a Lei Complementar 219/2025 antes do 1º turno. O Inac diz que a indefinição sobre inelegibilidade gera insegurança jurídica.
O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o julgamento da ação que questiona mudanças na Lei da Ficha Limpa seja concluído antes do primeiro turno das eleições, marcado para o próximo domingo, 4. A entidade argumenta que a indefinição sobre regras de inelegibilidade pode provocar insegurança jurídica durante o processo eleitoral.
A manifestação foi dirigida à ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que discute dispositivos alterados pela Lei Complementar 219/2025. O Inac atua como amicus curiae no processo e pediu prioridade e celeridade na análise da matéria.
“As regras do jogo devem ser definidas antes da partida”
O trecho acima foi declarado pelo presidente do Inac, Roberto Livianu, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, em defesa da necessidade de uma decisão célere por parte da Corte. Para a entidade, a proximidade da votação reforça a urgência de um posicionamento definitivo do STF.
A ADI foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e questiona dispositivos da Lei Complementar 219/2025, que alterou critérios e prazos relacionados às hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. O julgamento do caso teve início em maio deste ano, mas foi suspenso em momentos diferentes por pedidos de vista e destaques feitos por ministros.
Em 1º de junho, depois do voto da relatora, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos e interrompeu a análise. O processo voltou à pauta em setembro, mas o ministro Flávio Dino pediu novo destaque no dia 11, retirando a matéria do julgamento virtual. No voto apresentado, Cármen Lúcia se posicionou pela inconstitucionalidade de parte das alterações feitas pela Lei Complementar 219/2025, avaliando que a unificação do prazo máximo de inelegibilidade em determinadas situações poderia comprometer a proteção constitucional à probidade e à moralidade administrativa.
A decisão do STF terá impacto direto sobre a aplicação das regras de inelegibilidade nas eleições de 2026. O pedido do Inac busca que a Corte estabeleça entendimento antes da votação de 4 de outubro, com o objetivo de evitar mudanças de interpretação das normas durante o processo eleitoral e reduzir dúvidas entre candidatos, partidos e eleitores.
O tema segue como um dos pontos mais observados na agenda jurídica e política às vésperas do pleito, e o pedido de prioridade protocolado pela entidade chama atenção para a pressão por uma resolução rápida em caráter de urgência.
