Gratificação faroeste: Alerj derruba vetos e restabelece bônus
Gratificação faroeste volta a valer no Rio de Janeiro após a Assembleia Legislativa (Alerj) derrubar, em 18 de dezembro, o veto do Executivo que barrava o pagamento do bônus a policiais civis envolvidos em confrontos.
Entenda a proposta
A gratificação integra a Lei 11.003/25, que reorganiza o quadro da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O dispositivo autoriza prêmios variando de 10% a 150% do salário do agente em três situações: vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou uso restrito e “neutralização de criminosos”. O governo estadual havia vetado o trecho alegando ausência de previsão orçamentária, mas o líder governista Rodrigo Amorim (União) articulou a derrubada.
Críticas e questionamentos jurídicos
A Defensoria Pública da União (DPU) classifica o incentivo como inconstitucional por, segundo o órgão, estimular letalidade policial, contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal e violar a dignidade humana. Em parecer assinado pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, a instituição afirma que o termo “neutralização” é impreciso e desumaniza vítimas. A DPU também aponta vício de iniciativa, pois gratificações deveriam partir do próprio Executivo.
Posicionamento da Alerj
Deputados favoráveis argumentaram que o pagamento valoriza o risco enfrentado pelos agentes. Durante o debate, oposicionistas relataram preocupação com o possível aumento de mortes decorrentes de intervenção policial. Mesmo assim, a maioria seguiu a liderança governista e restabeleceu o benefício.
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Histórico no estado
Conhecida popularmente como “gratificação faroeste”, a política foi aplicada entre 1995 e 1998, sendo revogada após denúncias de extermínio e de incentivos a confrontos letais. A retomada reabre o debate sobre segurança pública, modelo de policiamento e controle de abusos.
Com a publicação da decisão no Diário Oficial, os pagamentos passam a depender de regulamentação interna da Polícia Civil, que definirá critérios operacionais para comprovar cada situação prevista.
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Crédito da imagem: PMERJ/Divulgação
Fonte: PMERJ/Divulgação
