ECA Digital: Gilmar Mendes diz que nova norma põe fim à desordem Entrou em vigor, na última terça-feira (17 de março), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). No dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos regulamentando a lei, medida que recebeu elogios do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes durante sessão da Corte.
ECA Digital: Gilmar Mendes diz que nova norma põe fim à desordem
Para o magistrado, as novas regras representam o fim da “desordem normativa” que prevalecia sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Mendes ressaltou que a regulamentação cria “previsão de regras claras” e afasta a “tibieza” legal que, segundo ele, se opunha ao Estado de Direito.
O ministro destacou que a construção do ECA Digital foi fruto de diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário, ampliado após decisão do STF, em 2025, que atribuiu responsabilidade às plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. “Estamos diante de um esforço de construção de um sistema jurídico mais previsível, capaz de oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos provedores de aplicações, sem perder de vista a centralidade dos direitos fundamentais”, afirmou.
Assinados por Lula em cerimônia no Palácio do Planalto, os decretos detalham obrigações de provedores no monitoramento de conteúdos, mecanismos de denúncia e prioridade de atendimento a casos envolvendo menores de idade. A lei também prevê multas e outras penalidades para empresas que descumprirem as normas.
Organizações internacionais, como o UNICEF, vêm defendendo diretrizes específicas para a infância na internet, apontando que o acesso precoce às redes expõe crianças a riscos de violência, exploração e discurso de ódio. Nesse contexto, a adoção de parâmetros nacionais é considerada passo decisivo para harmonizar a legislação brasileira às recomendações globais de segurança digital.
A expectativa no governo é de que a regulamentação facilite a cooperação entre autoridades, plataformas e sociedade civil, além de apoiar programas de educação midiática voltados a pais, professores e estudantes.
No STF, Gilmar Mendes concluiu que a redação final do ECA Digital consolida “a atuação coordenada dos Três Poderes” e reforça a tutela dos direitos de crianças e adolescentes, público que, segundo o magistrado, carecia de proteção mais efetiva no ambiente on-line.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
