Na sexta (18), a advogada Layane Alves pediu ao ministro Moraes a restituição do depósito feito pela fiança de Daniel Silveira. Alega que o depósito foi intempestivo, não libertou Silveira e não pode ser usado para multas.
Nesta sexta-feira, 18, a advogada Layane Alves da Silva apresentou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de devolução do dinheiro depositado para tentar libertar o ex-deputado Daniel Silveira.
Segundo a petição, o pagamento foi considerado fora do prazo e não resultou na liberdade do ex-parlamentar. O escritório que representa Silveira afirmou que os recursos eram próprios e questionou a possibilidade de esse valor ser utilizado para quitar multas ou outras obrigações atribuídas ao ex-deputado.
A peça jurídica ressaltou que o depósito foi efetivado com a finalidade específica de viabilizar a liberdade por meio de fiança. Como o recolhimento não foi aceito para esse objetivo, o escritório contesta qualquer uso subsequente do montante para abater dívidas vinculadas ao investigado.
A petição apontou ainda uma aparente contradição no tratamento jurídico dado ao depósito. Em tese, o argumento é que o mesmo pagamento não poderia ser considerado inepto para produzir o efeito de liberdade e, ao mesmo tempo, ser reconhecido como válido para permitir a retenção do patrimônio do terceiro que efetuou o depósito.
“Não se pode considerar o mesmo depósito juridicamente ineficaz para produzir a liberdade do custodiado e, posteriormente, atribuir-lhe eficácia retroativa como fiança exclusivamente para permitir a retenção de patrimônio pertencente ao terceiro”
Em resposta ao pedido de restituição, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou oposição. A PGR alegou que o ex-deputado tem pendências superiores a R$ 4 milhões decorrentes do descumprimento de medidas cautelares, e por isso defendeu a manutenção do montante para cobertura dessas obrigações.
O escritório de defesa, por sua vez, sustentou que antes de qualquer desconto é preciso esclarecer se o depósito foi reconhecido judicialmente como fiança válida. Também argumentou que os recursos depositados não pertenciam a Silveira, o que tornaria inadequada a aplicação automática das dívidas do ex-deputado sobre o montante.
O pedido protocolado junto ao ministro Alexandre de Moraes requer a restituição integral do valor, com correção monetária desde a data do depósito. A disputa jurídica seguirá agora pelos trâmites do STF, onde ficará decidido se o montante será devolvido aos responsáveis pelo pagamento ou se poderá ser usado para saldar as pendências financeiras apontadas pela PGR.
