Decisões estrangeiras no Brasil exigem homologação do STJ
Decisões estrangeiras só produzem efeitos legais no território nacional depois de homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho de 15 de abril de 2026.
Entenda a decisão do STF
No documento, Dino reiterou que sentenças de cortes internacionais permanecem ineficazes no Brasil quando não passam pelos mecanismos constitucionais de internalização, entre eles a necessária homologação do STJ e demais instrumentos de cooperação judiciária internacional. A posição do ministro reforça entendimento já adotado pelo STF em agosto de 2025, quando ele próprio destacou que nenhum ato judicial ou executivo estrangeiro pode ser aplicado no país sem esse rito formal.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a homologação funciona como análise de conformidade da decisão estrangeira com a ordem pública brasileira, aspecto indispensável para sua execução interna.
Impacto sobre o caso Mariana
A manifestação mais recente ocorreu dentro da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O processo questiona a legalidade de ações judiciais abertas por famílias e municípios brasileiros no Reino Unido contra a mineradora BHP Billiton, responsabilizada pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), maior desastre ambiental do país em 2015.
Em fevereiro de 2026, a Justiça inglesa determinou que autores brasileiros não celebrassem acordos paralelos sem autorização britânica. Dino classificou essa imposição como afronta à soberania nacional por estabelecer “subordinação da jurisdição brasileira à inglesa”. Com o novo despacho, o magistrado afastou a aplicabilidade imediata dessa determinação no Brasil, reiterando que qualquer medida proveniente do exterior só terá valor local depois de homologada pelo STJ.
Contexto diplomático e jurídico
O ministro recordou que, em 2025, alertara para o avanço de “ondas de imposição de força” entre nações, cenário no qual decisões externas buscam interferir em políticas domésticas. À época, o STF adotou cautelas para evitar bloqueios de transações financeiras nacionais sem autorização da Corte.
O recente posicionamento mantém a linha de defesa da autonomia do Judiciário brasileiro, especialmente em casos de grande repercussão internacional, como o desastre de Mariana, cujos danos ambientais e sociais seguem em debate há mais de uma década.
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Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Fonte: Agência Brasil
