Câmara proíbe deputados de votarem do exterior após fuga de Ramagem
Câmara proíbe deputados de votarem do exterior depois que o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) registrou voto nos Estados Unidos, apesar de foragido. A medida, assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabelece que só parlamentares em missão oficial poderão usar o sistema eletrônico fora do país.
Parecer técnico veda presença remota além das fronteiras
O ato publicado no Diário Oficial da Câmara acolheu integralmente parecer da Secretaria-Geral da Mesa. O documento, assinado por Lucas Ribeiro Almeida Júnior, afirma que não há respaldo regimental para presença ou votação via aplicativo Infoleg quando o parlamentar está fora do território nacional sem autorização oficial, ainda que apresente atestado médico.
Voto de Ramagem pode ser anulado
Alexandre Ramagem, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão por participação em tentativa de anular as eleições de 2022, conseguiu votar do exterior no Projeto de Lei Antifacção. A Mesa Diretora analisa agora se o voto será cancelado. Em ofício enviado anteriormente, o STF determinou que a Câmara declare a perda de mandato do deputado, cuja execução da pena já foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Fuga e restrições judiciais
Ramagem está foragido em Miami. Durante as investigações, Moraes proibiu sua saída do país e exigiu a entrega dos passaportes. A Câmara informou não ter autorizado missão oficial e que recebeu atestados médicos cobrindo períodos de setembro a dezembro.
Com a nova regra, qualquer deputado fora do Brasil sem missão oficial perde, automaticamente, o direito de registrar presença ou votar de forma remota. A exceção limita-se a deslocamentos aprovados previamente pela Mesa.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
