O relator do projeto quer entregar o parecer ainda este mês. Deputado busca consenso com o governo para aprovar mudanças no limite de faturamento do microempreendedor.
As discussões sobre a alteração do teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) estão avançando na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, Jorge Goetten (Republicanos-SC), planeja apresentar seu parecer antes do recesso parlamentar, que está previsto para julho.
Goetten está buscando um consenso com o governo federal para facilitar a aprovação da proposta na Casa. Em entrevista, o deputado mencionou que já alinhou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a possibilidade de incorporar sugestões do governo ao texto. Uma das ideias em discussão é o escalonamento do aumento do teto do MEI, conforme defendido pela equipe econômica.
O relator também terá reuniões com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e com consultores da Câmara para debater o assunto. A proposta em análise prevê a elevação do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir de 2027. Além disso, o texto deve trazer um aumento do teto para pequenas e microempresas do Simples, que passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, e ainda reajustar as seis faixas atuais, sendo a primeira elevada para R$ 360 mil.
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Goetten ressalta que apenas aumentar o teto do MEI, sem ajustar as faixas do Simples, pode levar a uma migração de empresas para regimes mais vantajosos. Isso porque empresários que estão na faixa de até R$ 180 mil poderiam optar pelo MEI e, assim, pagar menos impostos. O relator defende que mudanças mais significativas no MEI devem ocorrer apenas com uma nova reforma da previdência em um governo futuro.
Em relação ao impacto fiscal e previdenciário, Goetten explica que o aumento proposto é uma simples atualização dos valores pela inflação, enfatizando que não se trata de uma renúncia fiscal. “Trata-se de uma simples atualização monetária”, afirmou. O último reajuste do MEI ocorreu em 2018, enquanto o do Simples foi em 2016.
No entanto, a Fazenda tem uma posição diferente, defendendo um limite mais baixo: R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, devido a preocupações com o impacto no déficit previdenciário. Projeções indicam que, com um teto de R$ 130 mil, o impacto atuarial pode alcançar R$ 90 bilhões em 70 anos, uma vez que a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 81,05) não seria suficiente para cobrir todos os benefícios futuros.
O aumento do teto do MEI faz parte das contrapartidas negociadas pelo Executivo para viabilizar a aprovação da PEC que extingue a escala 6 por 1. A proposta já foi aprovada pelo Senado, que elevou o limite do Simples para R$ 130 mil, mas enfrenta resistência em virtude das regras fiscais e da necessidade de compensação pela renúncia.
