Autonomia financeira do Banco Central tem votação adiada
Autonomia financeira do Banco Central voltou a ser tema no Congresso após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiar, na última quarta-feira (20 de maio), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a independência da autoridade monetária ao permitir retenção da receita de senhoriagem.
Adiamento foi provocado por pedido de vista coletivo
O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), leu parecer favorável, mas um pedido de vista conjunto suspendeu a deliberação. Conforme o parlamentar, a matéria deve retornar à pauta da CCJ na semana seguinte. Desde 2021, o Banco Central (BC) possui autonomia administrativa e operacional; entretanto, permanece dependente do Orçamento da União.
Pontos centrais da PEC 65/2023
O texto autoriza o BC a reter bilhões oriundos da emissão de moeda, reduzindo transferências obrigatórias ao Tesouro. Após críticas da base governista, Valério alterou a caracterização jurídica da instituição, passando de empresa pública para entidade pública de natureza especial. Caberá ainda ao Poder Executivo encaminhar projeto de lei complementar que regulamente a nova estrutura.
Posições divergentes entre senadores
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta, alegando vício de iniciativa e defendendo a manutenção do BC como autarquia de natureza especial. Segundo ele, a mudança poderia fragilizar a segurança jurídica dos atos do banco.
Impacto sobre servidores e regime trabalhista
A PEC também determina que os servidores deixem o regime estatutário e passem a ser empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida é refutada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que vê risco de perda de transparência e de concentração de poder na alta administração.
Argumentos da diretoria do BC
Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, declarou que a limitação orçamentária compromete a supervisão do sistema financeiro, citando a redução de cerca de 1,3 mil servidores na última década.
Riscos fiscais apontados por especialistas
Estudo do economista Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Unicamp, divulgado pelo Senado Federal, alerta que a autonomia orçamentária pode gerar custos fiscais ao país, uma vez que as receitas hoje destinadas à dívida pública seriam retidas pelo BC. Bastos também critica a adoção da CLT, que reduziria a estabilidade dos fiscais responsáveis por aplicar sanções bilionárias a instituições financeiras.
O debate sobre a autonomia financeira do Banco Central prosseguirá nas próximas sessões da CCJ, com expectativa de novas emendas e negociações entre governo e oposição.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
