A Anvisa publicou no DOU (10/08/2026) as resoluções RE nº 3.140 e 3.141, autorizando a entrega de medicamentos por plataformas digitais. As medidas revogam restrições preventivas aplicadas às empresas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a entrega de medicamentos por meio de plataformas digitais e aplicativos, incluindo iFood e Mercado Livre. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 10 de agosto de 2026.
As novas resoluções, identificadas como RE nº 3.140 e nº 3.141, foram assinadas pela gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, Renata de Lima Soares, e revogam as medidas preventivas que estavam em vigor anteriormente contra essas empresas.
No caso do Mercado Livre, a proibição de comercialização e propaganda de medicamentos existia desde novembro de 2019. Já para o iFood, o impedimento para atuar na comercialização, distribuição e propaganda de remédios foi estabelecido em setembro de 2021.
A Anvisa indica que a decisão foi motivada pela promulgação da Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026. Essa nova legislação alterou a Lei de Controle Sanitário do Comércio de Drogas (Lei nº 5.991, de 1973), permitindo que farmácias e drogarias regularmente licenciadas possam contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de produtos aos consumidores.
Contudo, a Anvisa esclarece que, apesar da revogação das proibições anteriores, a aplicação definitiva da nova regra ainda depende de uma regulamentação específica que será elaborada pela própria agência. Até que esses novos critérios sejam publicados, as plataformas de comércio eletrônico e os estabelecimentos farmacêuticos parceiros devem continuar a cumprir as demais normas sanitárias vigentes aplicáveis ao setor.
Essa mudança representa um avanço significativo na forma como os medicamentos poderão ser adquiridos, oferecendo mais comodidade aos consumidores, que agora poderão receber os produtos diretamente em suas casas através de serviços que já estão habituados a usar.
