STF anula parte de investigação sobre governador do Acre Em 19 de dezembro de 2025, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nulas as provas obtidas pela Polícia Federal (PF) contra o governador do Acre, Gladson Cameli, por entender que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a fase inicial das apurações.
STF anula parte de investigação sobre governador do Acre
Contexto da decisão
A investigação da PF apurava suspeitas de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação em contratos públicos do governo acreano. Segundo o inquérito, cerca de R$ 11 milhões teriam sido desviados por meio de empresas ligadas a familiares de Cameli.
Irregularidades apontadas
No recurso analisado, a defesa argumentou que a PF requisitou relatórios financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial e antes de remeter o caso ao STJ, responsável por processos contra governadores. O ministro André Mendonça acolheu parcialmente o pedido, afirmando que tais medidas, adotadas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021, violaram a competência do tribunal superior.
Placar e fundamentos dos votos
O julgamento virtual terminou com placar de 4 a 1. Acompanharam Mendonça os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques — este último divergindo apenas para manter no processo parte do material produzido pela PF, exceto o relatório de inteligência do Coaf. O relator, Edson Fachin, ficou vencido.
Repercussão no processo criminal
Paralelamente, a Corte Especial do STJ começou, em 17 de dezembro de 2025, a julgar a ação penal contra Cameli. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação do governador a 25 anos de prisão e pela perda do cargo, além do ressarcimento de R$ 11 milhões. O ministro João Otávio de Noronha, porém, pediu vista, suspendendo o julgamento para 2026.
Próximos passos
Com a decisão do STF, todas as provas colhidas no período considerado irregular e as que delas derivam foram anuladas. Caberá ao STJ avaliar se o restante do material é suficiente para manter a ação penal contra o chefe do Executivo acreano. Em nota oficial publicada no portal do Supremo Tribunal Federal, a Corte reforçou que o entendimento não impede novas diligências autorizadas pelo tribunal competente.
Enquanto o processo não é retomado, a defesa de Cameli estuda novos pedidos baseados na decisão do Supremo. Já o Ministério Público sustenta que as demais provas legítimas continuam válidas e suficientes para levar o caso a julgamento.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
