PL da Dosimetria: bancadas da Câmara recorrem ao STF é o centro de um mandado de segurança protocolado por PT, PSB, PCdoB e PSOL, que solicitam a suspensão imediata da tramitação do projeto aprovado no Senado na última quarta-feira (17 de dezembro de 2025).
PL da Dosimetria: bancadas da Câmara recorrem ao STF
O pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumenta que o Projeto de Lei da Dosimetria — aprovado no Plenário do Senado por 48 votos a 25 após avançar em poucas horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — contém graves vícios formais. As bancadas afirmam que uma emenda considerada “de redação” alterou substancialmente o mérito ao restringir a aplicação da norma a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, excluindo outros tipos penais.
Para os parlamentares, a classificação equivocada evitou que o texto retornasse à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial do bicameralismo e “esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”, conforme declarou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias.
Prazo de vista reduzido gera questionamentos
Durante a análise na CCJ, requerimentos para adiar a votação ou promover audiência pública foram rejeitados. Senadores governistas obtiveram pedido de vista de apenas quatro horas — intervalo muito inferior aos cinco dias usualmente concedidos. Segundo as bancadas que acionaram o STF, a redução sem urgência formal impediu debate adequado e violou prerrogativas da minoria parlamentar.
Tramitação contestada
O projeto foi enviado à CCJ do Senado em 10 de dezembro, um dia após aprovação na Câmara. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto recebeu emenda que limita a aplicação da medida a réus do 8 de janeiro. Como a mudança foi tratada como mera redação, o PL foi encaminhado diretamente para sanção presidencial, contornando nova análise pelos deputados.
Em nota, as bancadas afirmam que a “combinação de vícios” representa fraude ao processo legislativo, com risco de interferência nos julgamentos penais que tramitam no STF. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que o PL pode reduzir tempo de progressão de pena para condenados por crimes comuns, ampliando o impacto além dos envolvidos na tentativa de golpe.
O Palácio do Planalto ainda não indicou se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará ou sancionará a proposta quando chegar ao Executivo.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
