Devedor contumaz: Câmara pode votar projeto que endurece regras O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria critérios mais rígidos para enquadrar empresas como devedor contumaz e limitar benefícios fiscais, foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados para a sessão de 9 de dezembro de 2025.
O que muda para o devedor contumaz
Pelo texto aprovado anteriormente no Senado, será considerado devedor contumaz, em âmbito federal, o contribuinte com débito superior a R$ 15 milhões, sem justificativa apresentada, e que ultrapasse 100% do patrimônio conhecido. Já nos níveis estadual e municipal, o enquadramento ocorrerá quando houver dívidas reiteradas em quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses, também de forma injustificada. Caso estados e municípios não definam valores próprios, valerá o mesmo limite federal.
Empresas classificadas como contumazes perderão incentivos tributários, ficarão impedidas de participar de licitações, firmar contratos públicos e requerer recuperação judicial. O cadastro poderá ser declarado inapto, gerando múltiplas restrições operacionais.
Código de Defesa do Contribuinte
O PLP 125/22 também institui o Código de Defesa do Contribuinte, com diretrizes para equilibrar fiscalização e garantias legais. Segundo o relator designado em 28 de novembro de 2025, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a proposta fecha brechas utilizadas por cerca de mil empresas, entre mais de 20 milhões de CNPJs ativos, para fraudar o fisco.
De acordo com estimativas da Receita Federal, fraudes reiteradas reduzem a arrecadação em bilhões de reais por ano, comprometendo o equilíbrio das contas públicas.
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Outras votações previstas
Na mesma sessão, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, indicou intenção de apreciar o PLP 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pilar operacional da reforma tributária aprovada em 2024. O colegiado deverá coordenar União, estados e municípios na administração do novo tributo.
Também deve avançar o PLP 128/25, que promove revisão gradual dos incentivos fiscais federais com redução mínima de 5% em 2025 e 2026. Ficam fora da regra produtos da cesta básica, regime do Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, políticas de tecnologia da informação, financiamentos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de isenções a partidos, entidades sindicais e instituições filantrópicas.
Por fim, parlamentares trabalham para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que deverá cumprir as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada recentemente pelo Congresso.
Para acompanhar como essas mudanças podem afetar empresas baianas e as contas públicas estaduais, confira a cobertura completa em nossa editoria de Política e permaneça informado sobre os próximos debates.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
