Prisão de Rodrigo Bacellar passará pelo crivo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que deve receber a notificação da Justiça nas próximas horas e votar, em breve, a manutenção ou revogação da medida preventiva contra o presidente da Casa.
Competência da Assembleia para deliberar sobre a prisão
O rito a ser seguido pela Alerj foi consolidado após decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2019, que estendeu aos parlamentares estaduais as imunidades previstas no artigo 53 da Constituição Federal. Dessa forma, as assembleias ganharam o poder de sustar prisões e até ações penais contra seus membros, desde que não se trate de flagrante por crime inafiançável.
A possibilidade está amparada ainda pelo artigo 27 da Constituição, reproduzido em várias constituições estaduais. Em decisão que reforçou esse entendimento, o STF afirmou que “a prisão de deputado estadual em situação diversa de flagrante deve ser submetida à respectiva casa legislativa”. O inteiro teor pode ser consultado no portal do tribunal (www.stf.jus.br).
Entenda a operação que levou à detenção de Bacellar
Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi preso de forma preventiva pela Polícia Federal em 3 de dezembro, sob suspeita de participação no vazamento de informações sigilosas. Os investigadores afirmam que o parlamentar teria obtido e compartilhado dados protegidos por segredo de Justiça, o que configura possível violação de sigilo funcional.
Assim que o mandado foi cumprido, o Judiciário comunicou que encaminharia a decisão à Alerj em até 24 horas, para que os deputados deliberassem sobre a continuidade da custódia.
Histórico de prisões de ex-presidentes da Alerj
O caso de Bacellar não é isolado. Desde a promulgação da Constituição de 1988, quatro ex-presidentes da Alerj enfrentaram a mesma situação:
- Jorge Picciani – detido em 2017 na Operação Cadeia Velha por suspeita de propinas a empresas de ônibus; condenado a 21 anos e morto em 2021.
- Paulo Melo – preso junto com Picciani; também chefiou a Casa entre 2011 e 2015.
- Sérgio Cabral – presidente de 1997 a 2001 e governador após 2007; capturado pela Operação Lava Jato em 2016, chegou a somar mais de 390 anos de condenações antes de anulações parciais em 2024.
- José Nader – liderou a Alerj na década de 1990; preso em 2005 por pesca predatória e novamente em 2008 na Operação Passárgada.
O precedente mais emblemático ocorreu em 2017, quando a Alerj revogou a prisão de Picciani, Melo e Edson Albertassi. Dois anos depois, a Casa também liberou cinco deputados capturados na Operação Furna da Onça, demonstrando a força da imunidade parlamentar estadual.
Agora, os 70 deputados fluminenses terão de votar se Bacellar permanece preso ou retoma o mandato enquanto responde às acusações. O placar exigirá maioria simples.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
