Licença ambiental especial é aprovada pelo Congresso A licença ambiental especial (LAE) foi aprovada no Senado e na Câmara e agora depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor, estabelecendo regras mais rápidas para obras consideradas estratégicas.
Licença ambiental especial é aprovada pelo Congresso
A Medida Provisória 1308/25, votada recentemente pelo Senado após aval da Câmara dos Deputados, cria o instrumento da licença ambiental especial para empreendimentos definidos pelo governo federal como essenciais à integração nacional, à segurança ou ao acesso a direitos sociais fundamentais. Segundo o texto, a lista desses projetos será publicada por decreto a cada dois anos.
Entre as intervenções classificadas como estratégicas estão as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, desde que os trechos conectem regiões relevantes para a logística nacional. Ao receber o selo de prioridade, o pedido de licença deverá ser analisado e concluído em até 12 meses, contados a partir da entrega do estudo ambiental completo e da documentação exigida pelo órgão licenciador.
O processo poderá ser dividido em etapas, permitindo que trechos ou fases da obra recebam autorizações parciais conforme a análise avança. Para garantir transparência, o texto torna obrigatória a realização de audiência pública, mas deixa claro que esse debate não substitui a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tradicionais, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Essa convenção, ratificada pelo Brasil, exige que povos potencialmente afetados sejam ouvidos sempre que decisões legislativas ou administrativas possam impactá-los diretamente. A MP reafirma essa obrigação e mantém as demais salvaguardas previstas na legislação ambiental vigente.
Com a aprovação nas duas Casas, o texto segue para a sanção presidencial. Caso não haja veto, a nova lei deverá entrar em vigor após publicação no Diário Oficial da União, oferecendo um rito mais célere de licenciamento para iniciativas consideradas estratégicas pelo Palácio do Planalto.
A expectativa do governo é que a LAE agilize obras de infraestrutura sem dispensar a análise ambiental, equilibrando desenvolvimento e proteção de ecossistemas. Parlamentares de oposição, contudo, alertam para a necessidade de fiscalização rigorosa para evitar flexibilizações indevidas.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
