PL Antifacção prevê fundo anticrime com taxação de bets abre caminho para a criação de um mecanismo permanente de financiamento ao combate ao crime organizado, a partir da cobrança de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas on-line.
PL Antifacção prevê fundo anticrime com taxação de bets
Fundo alimentado por Cide sobre apostas
O relator do PL 5.582 de 2025 no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informou que finaliza o desenho de um novo fundo voltado ao enfrentamento de facções, milícias e demais organizações criminosas. Os recursos viriam de uma Cide aplicada às chamadas bets, empresas que movimentaram R$ 90 bilhões no primeiro trimestre de 2025, segundo o Banco Central.
De acordo com o parlamentar, a alíquota pretendida acompanha decisão recente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que aprovou aumentar a carga sobre o setor de 12% para 18%. O montante arrecadado seria distribuído de forma obrigatória entre União e estados, garantindo verba constante para operações integradas.
Adequação constitucional e novas penas
Vieira adiantou que o relatório removerá pontos considerados inconstitucionais do texto aprovado na Câmara dos Deputados, além de manter recursos destinados à Polícia Federal. Entre as inovações mantidas está a figura das “organizações criminosas ultraviolentas”, categoria que engloba facções e grupos paramilitares, cujas penas serão elevadas.
Para o senador, apenas ampliar sanções não basta. “Marcola já acumula mais de 300 anos de condenação e o PCC continua atuante”, afirmou, defendendo ações “integradas, inteligentes e bem financiadas”. O congressista não descarta ajuste temporário no arcabouço fiscal para viabilizar a medida.
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Debate público e divergências
Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representantes do governo federal e especialistas contestaram trechos vindos da Câmara. O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, teme que mudanças cortem recursos da Polícia Federal e ampliem a possibilidade de criminalizar movimentos sociais legítimos.
Já o secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, defendeu a redistribuição de verbas para estados, sustentando que são esses entes que arcam com a maior parte dos gastos em segurança.
Próximos passos
A apresentação formal do relatório está prevista para ocorrer entre 2 e 3 de dezembro. Caso aprovado na CCJ, o texto seguirá ao plenário do Senado antes de eventual retorno à Câmara. A expectativa de Vieira é de que o Congresso garanta “o financiamento necessário” ainda no primeiro semestre legislativo.
Em síntese, a proposta combina endurecimento penal com financiamento permanente, via taxação das bets, para tornar efetivo o enfrentamento ao crime organizado. A matéria segue em discussão e pode sofrer ajustes, mas se consolida como um dos principais projetos de segurança pública em tramitação no Parlamento.
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Crédito da imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Fonte: Agência Brasil
