Anulação de licença ambiental da Petrobras é pedida pelo MPF é o centro de duas ações civis públicas protocoladas pelo Ministério Público Federal, que questiona a licença concedida em setembro para ampliar a exploração de óleo e gás na Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos.
MPF alega processo sigiloso e sem transparência
Nos autos, o MPF sustenta que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) teria conduzido o licenciamento de forma acelerada, liberando a licença em apenas 11 dias. A Procuradora da República Fabiana Schneider afirma que houve “processo paralelo” sem conhecimento do Ministério Público ou das comunidades costeiras impactadas.
Comunidades tradicionais não foram consultadas, diz Procuradoria
Segundo o órgão, o procedimento violou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que determina consulta prévia a povos tradicionais. Grupos de pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas do litoral norte paulista e sul fluminense não teriam sido ouvidos. O MPF requer que Ibama e União sejam impedidos de emitir novos atos administrativos até que essas consultas ocorram, e solicita que Ibama, União, Funai e Incra apresentem, em 60 dias, um plano de reuniões coordenado pela Casa Civil.
Indenização e novo estudo ambiental
Além da anulação da licença ambiental da Petrobras, o MPF pede condenação solidária de Petrobras, Ibama e União ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. As ações também exigem a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental complementar, contemplando efeitos sociais, como mudanças nas rotas de peixes e aumento da circulação de embarcações reportados por moradores.
Posicionamento da Petrobras
Em nota, a estatal declarou que cumpre integralmente a legislação ambiental e as exigências do Ibama, garantindo que suas operações offshore seguem as melhores práticas de segurança. A empresa reforçou que o projeto é estratégico para a segurança energética nacional e integra o Plano de Negócios 2026-2030, que prevê investimentos totais de US$ 109 bilhões e pico de produção de 2,7 milhões de barris por dia em 2028.
Próximos passos judiciais
Agora, a Justiça Federal deverá apreciar os pedidos de suspensão imediata dos atos administrativos e a solicitação de realização das consultas. Caso acolhida, a decisão pode paralisar temporariamente a expansão da Etapa 4 do pré-sal até que o novo estudo ambiental e as audiências com as comunidades sejam concluídos.
Para entender a relevância da consulta prévia, o MPF cita a Convenção 169 da OIT, em vigor no Brasil desde 2003, que assegura o direito de participação de povos tradicionais em projetos que afetem seus territórios.
O Ibama ainda não se manifestou publicamente sobre as ações.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
