Uma licitação para ampliação de uma escola do município de São Domingos, na região sisaleira Bahia, foi suspensa após denúncia apresentada pela empresa ‘PJS Construção e Serviços Ltda’. O prefeito Ilário Carneiro (PSD) tem o prazo de 20 dias para esclarecer as irregularidades.
Foram identificadas cláusulas no edital que poderiam restringir a competitividade entre os licitantes, como a exigência de certidões fiscais de dois municípios diferentes, bem como a apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) já na fase de habilitação, o que, de acordo com a denúncia, contraria a legislação vigente. O órgão concluiu haver risco à legalidade e à isonomia do certame.
A exigência do PGR deve ser aplicada apenas na fase contratual e não durante a habilitação. Além disso, a exigência de dupla certidão municipal extrapola os limites legais, conforme jurisprudência do TCU.
A gestão municipal foi obrigada a excluir as cláusulas irregulares, e publicar mais uma vez o certame com outra data para sessão pública, garantindo ampla divulgação e respeito aos prazos.
Em junho deste ano, Ilário Antônio Carneiro (PSD), foi obrigado a pintar os prédios públicos e substituir o fardamento dos servidores municipais, além disso, ter também que pagar pela tinta e pela mão de obra. A determinação foi do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
O custo foi orçado em R$ 28 mil. Ilário mandou pintar diversos prédios públicos com os núcleos de partido político, no final do ano de 2022. A representação foi feita por alguns parlamentares do município.
O gestor ainda foi multado no valor de R$ 3 mil pela irregularidade. A representação foi encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia, para apuração de eventuais práticas delituosas ou de improbidade administrativa para se fosse o caso, formulação de denúncia à Justiça.
De acordo com a denúncia, embora o município possuísse legislação que definisse como núcleos oficiais as amarelo, azul, branco e verde, a gestão atual teria obrigatoriamente, de forma reiterada, uma paleta cromática que coincide com os núcleos da campanha eleitoral do prefeito, quais sejam, amarelo e vermelho, o que caracteriza o uso de bens públicos para promoção pessoal.
A inspeção realizada pelos auditores do TCM, em julho de 2024, revelou que, de fato, diversos imóveis públicos do município de São Domingos foram pintados com as cores vermelho e amarelo. Além da padronização estética dos imóveis públicos, a irregularidade também se estendeu ao fardamento dos servidores públicos municipais.
O órgão entendeu que a adoção das cores vinculadas à campanha eleitoral do gestor, vermelho e amarelo, não configura episódio isolado ou pontual, mas, sim, conduta que impactou significativamente a identidade visual da administração pública municipal, não que se refere à aplicação estética em prédios públicos e nos uniformes dos servidores, em descumprimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade.
