Fachin disse que enviará ofício ao CNJ para investigar emissões irregulares de precatórios. Também pediu que todos os tribunais relatem créditos expedidos antes do trânsito em julgado.
Nesta terça-feira, 29, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, prometeu que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios — requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. A iniciativa foi apresentada em resposta ao ministro Gilmar Mendes.
No ofício, Fachin informou também que enviará uma comunicação a todos os tribunais para que relatem a eventual existência de créditos expedidos irregularmente antes do encerramento definitivo dos processos. Segundo o documento, o objetivo é identificar emissões anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências nos valores e outros indícios de irregularidades, sem perder de vista o devido processo legal e as particularidades de cada caso.
“exigem apuração rigorosa”
O encaminhamento à Corregedoria incluirá a avaliação da conveniência de realizar correições extraordinárias, modalidade de inspeção, em varas específicas e nos tribunais regionais federais. A fiscalização deverá dedicar atenção especial aos precatórios do setor sucroalcooleiro e aos processos que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fachin ressaltou, ao responder a Mendes, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já desenvolve uma agenda de medidas estruturais sobre o tema. No ofício, ele relacionou três frentes em curso que visam aprimorar o tratamento dos precatórios e dar mais segurança às operações envolvendo esses créditos.
Frentes em desenvolvimento
- Nova resolução: elaboração de norma sobre o tratamento dos precatórios.
- Regulamentação das cessões de crédito: regras para operações de transferência do direito de receber valores.
- Revisão de regras do CNJ: atualização das normas do conselho à luz das recentes mudanças constitucionais.
“A preocupação externada por Vossa Excelência encontra resposta em uma agenda estrutural já em desenvolvimento no CNJ”
O ofício cita ainda uma audiência pública realizada em 9 de setembro e interlocução com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Advocacia-Geral da União. De acordo com o texto, essas ações buscam enfrentar os riscos associados à circulação e ao uso dos créditos judiciais em operações financeiras.
Ferramentas previstas
- Calculadora do Cidadão de Precatórios: lançamento programado para outubro, para que titulares consultem o valor atualizado de seus créditos.
- Painel Nacional de Dados: previsto para novembro, reunirá informações sobre precatórios de todo o país.
- Implantação do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: sistema em fase de implantação em dez tribunais.
- Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios: plataforma para dar segurança, transparência e rastreabilidade à circulação dos créditos.
No ofício, Fachin informou que a previsão é submeter os textos ao plenário do CNJ em outubro. Ele acrescentou que as informações e propostas trazidas em resposta contribuirão para aprofundar as medidas em curso e apurar eventuais irregularidades.
