Anatel aprovou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método, mas condicionou a operação a várias exigências. O acordo foi firmado por R$ 60,1 milhões antes da falência.
O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, mas condicionou a conclusão do negócio a uma série de exigências. O tema foi discutido em reunião extraordinária na última quinta-feira e aprovado de forma unânime. O voto foi proferido pelo conselheiro Edson Holanda, e acompanhado pelos demais conselheiros.
Em julho, antes de a falência ser decretada, a Oi fechou um contrato com a Método para a venda da unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões. A unidade reúne as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, como linhas de chamadas de voz, serviços de ligação tridígito (190, 192, 193, entre outros), orelhões, torres e outros ativos.
Ao apresentar seu voto, o conselheiro Edson Holanda condicionou a aprovação à assunção formal de compromissos pela Método.
“Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método”
Entre as principais exigências impostas pela Anatel está a apresentação de garantias financeiras capazes de assegurar a capacidade da Método de prestar os serviços herdados da Oi. A agência também pediu um termo em que a adquirente se comprometa a não desligar essas operações, dada a natureza essencial dos serviços envolvidos.
“Essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle”
O conselho diretor exigiu ainda a apresentação de um plano detalhado de transferência das operações da Oi para a Método, com mecanismos para evitar interrupções nos serviços essenciais, e determinou a manutenção das condições necessárias para a fiscalização pela agência reguladora.
A concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada há dois anos, com a mudança no regime de prestação do serviço para o modelo de autorização, medida formalizada no termo de autocomposição assinado entre Oi, Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024. Com a mudança, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e a vender cabos de cobre e imóveis de antigas estações telefônicas, buscando reduzir despesas de manutenção de um serviço com receitas em queda.
Em contrapartida, a Oi assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa em funcionamento até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única prestadora, além de realizar investimentos em infraestrutura e em políticas públicas de internet. A Anatel determinou que esses compromissos de manutenção deverão ser assumidos pela Método, por meio de um aditivo ao termo de autocomposição.
O conselho decidiu, entretanto, que os investimentos em infraestrutura não serão transferidos para a Método: eles permanecerão sob responsabilidade da Oi e da V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual. Esses investimentos foram estimados em, no mínimo, R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões dependendo do resultado de uma arbitragem movida pela Oi contra a Anatel, cujo desfecho permanece em aberto. Na época da assinatura do termo de autocomposição, a Oi já dispunha de caixa reduzido e firmou parceria com a V.tal para dividir esses compromissos, cedendo a esta companhia os recursos esperados da arbitragem.
