A 15ª Vara Cível de Brasília rejeitou o pedido de indenização do PT contra Marcel Van Hattem. O tribunal afirmou que as falas do deputado na CPMI do INSS estão protegidas pela imunidade parlamentar.
A Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a ação por danos morais movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o deputado federal Marcel Van Hattem, do partido Novo, em razão de declarações feitas durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão da 15ª Vara Cível de Brasília concluiu que as manifestações do parlamentar estão protegidas pela imunidade parlamentar, por terem sido proferidas no exercício de seu mandato e diretamente relacionadas à atividade de fiscalização da comissão.
O processo foi apresentado pelo diretório nacional do PT após declarações de Van Hattem durante investigações sobre fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na ocasião, o deputado afirmou que integrantes do governo estariam ligados ao esquema investigado e criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação, o partido sustentava que o parlamentar teria extrapolado os limites da imunidade parlamentar e pedia o pagamento de R$ 30 mil por danos morais. Contudo, ao analisar o caso, a magistrada entendeu que, embora as declarações tenham sido feitas em tom contundente, elas ocorreram no contexto dos debates da CPMI e mantêm vínculo direto com o exercício da atividade parlamentar.
A sentença também destacou que a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal é uma garantia institucional destinada a assegurar a independência do Poder Legislativo e a liberdade de atuação dos parlamentares enquanto exercem seu mandato.
Com a decisão, o pedido do PT foi rejeitado, e o partido foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Após o julgamento, Marcel Van Hattem se manifestou, afirmando que a sentença reforça a proteção constitucional conferida aos parlamentares no exercício da fiscalização sobre o Poder Executivo e criticou a iniciativa do PT de recorrer à Justiça.
“O PT prefere perseguir quem denuncia do que investigar quem é denunciado”, disse. “Tentou usar a Justiça para me calar, mas a sentença reafirmou que a imunidade parlamentar existe para garantir a independência do Parlamento e proteger o livre exercício da fiscalização. A oposição não pode ser intimidada por cumprir seu dever constitucional. Vou continuar investigando, denunciando e fiscalizando o governo Lula, sem me curvar a quem tenta transformar processos judiciais em instrumento para constranger e silenciar seus adversários políticos.”
A ação contra Van Hattem é parte de uma série de processos movidos pelo PT contra parlamentares da oposição em função de declarações feitas durante os trabalhos da CPMI do INSS, instalada para investigar um esquema de fraudes bilionárias envolvendo descontos associativos aplicados sobre benefícios previdenciários.
