O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não planeja adiar a implementação do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, que está previsto para entrar em vigor a partir de 2027. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que ressaltou na semana passada que a intenção da equipe econômica é manter a atual carga tributária, sem aumento de impostos, durante o período de transição.
Durigan explicou que haverá um debate com os principais setores impactados.
“A ideia é que se pactue com os setores afetados, mantendo a carga tributária que hoje eles têm no IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], para que faça a transição, com debate aprimorado na sequência”,
afirmou em entrevista.
O IPI é um tributo federal que incide sobre produtos que passam por algum processo de transformação industrial, sejam fabricados no país ou importados. Este imposto tem como funções principais arrecadar recursos para a União e regular o consumo e a produção.
Diversos produtores nacionais têm criticado a criação do “imposto do pecado”, argumentando que o setor produtivo já enfrenta uma carga tributária elevada, que varia entre 40% e 80% do valor final dos produtos. As indústrias expressam preocupações de que a nova tributação possa afetar severamente suas margens de lucro, além de provocar demissões, aumento do contrabando e repasse de custos para o varejo.
O Imposto Seletivo foi instituído pela Reforma Tributária (EC 132/2023) e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, com previsão de vigência em 1º de janeiro de 2027. O imposto visa encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, justificando o apelido de “imposto do pecado”. Além disso, a tributação também se aplicará a alguns veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
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Segundo o Ministério da Fazenda, há interesse na implementação do Imposto Seletivo para o próximo ano, especialmente por causa de seu efeito regulatório, que visa reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Para que o imposto comece a valer, o Congresso Nacional precisa aprovar sua regulamentação, mas a proposta ainda não foi encaminhada ao Legislativo. O governo planeja fazê-lo até o fim deste ano.
Ainda não foram definidas as alíquotas do imposto que serão aplicadas a cada produto, uma decisão que será tomada durante a fase de regulamentação com o Congresso Nacional.
“O projeto está em desenvolvimento interno em nível técnico de governo e depende de ajustes e definições finais, antes de sua divulgação. Apenas depois da definição das alíquotas será possível estimar os eventuais impactos econômicos”,
informou o Ministério da Fazenda.
Isabella Scarparo, sócia e coordenadora tributária da área de consultoria tributária do escritório Roveda & Marcelino, destaca que a lei que instituiu o Imposto Seletivo deixou a definição das alíquotas para uma fase posterior.
“O debate envolve quais produtos terão alíquotas mais altas, se haverá limites para determinados setores e se o tributo será usado apenas com finalidade regulatória ou também como reforço de arrecadação”,
afirmou.
Scarparo também alerta que, para o consumidor, produtos como o cigarro poderão ficar “proibitivamente caros”, o que poderia agravar o problema do contrabando. “O Brasil já enfrenta um sério problema com cigarros contrabandeados, e uma tributação muito elevada tende a piorar essa situação”, conclui.
