Proposta aprovada na CCJ subordina a Procuradoria do Banco Central e a PGF à AGU. Texto segue para o plenário e concentra comando jurídico sob o ministro Jorge Messias.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reestrutura a Advocacia-Geral da União (AGU) e que deverá ser levado ao plenário em breve. Esta proposta visa redesenhar o mapa jurídico do governo federal e já está gerando movimentações entre advogados públicos e diretores de autarquias.
O principal ponto da proposta é a subordinação da Procuradoria do Banco Central e da Procuradoria-Geral Federal à estrutura da AGU. Isso centraliza o comando jurídico de diversas esferas da administração pública sob a liderança do ministro Jorge Messias. Com essa mudança, órgãos que atualmente têm autonomia para suas questões jurídicas passarão a depender, em maior medida, da aprovação de Brasília.
O deputado Lafayette de Andrada, relator do projeto e membro do PL de Minas Gerais, apoiou a proposta e abriu caminho para uma reorganização administrativa significativa das instituições envolvidas. Um detalhe que chamou a atenção durante a discussão na CCJ foi a manutenção do poder do advogado-geral de avocar processos de forma isolada, sem a necessidade de aprovação de outras instâncias. A deputada Bia Kicis questionou essa questão, e Andrada confirmou que os chamados superpoderes do ministro Messias permanecem intactos.
Uma emenda que visava limitar esse poder, proposta pela deputada Soraya Santos, foi rejeitada. Portanto, o comando da AGU continuará a ter o direito de intervir diretamente em qualquer questão jurídica relevante para a União, mesmo que isso contrarie pareceres técnicos de agências reguladoras.
Outro aspecto importante da proposta se refere ao Banco Central. O projeto aprovado mantém a prerrogativa do presidente da autarquia de indicar seu procurador-geral, mas essa escolha agora exigirá a assinatura e validação final da AGU. Essa mudança, embora sutil, resulta na perda de uma camada de independência jurídica que historicamente protegia a atuação técnica do Banco Central.
O governo defende a reforma, alegando que a lei orgânica da AGU está desatualizada há mais de duas décadas. A proposta visa unificar as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda, procurador federal e procurador do Banco Central em um único sistema, com regras e deveres comuns. A expectativa é de que essa reforma traga eficiência e uma gestão mais eficaz. Contudo, nos bastidores, há preocupações de que essa mudança sirva para concentrar poder nas mãos do ministro Messias, especialmente após sua rejeição pelo Senado para o STF.
