STF pode barrar medidas do Congresso que elevem gastos, diz Gilmar
STF pode barrar medidas do Congresso que elevem gastos, diz Gilmar — A falta de estudos sobre impacto orçamentário pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar inconstitucionais projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, alertou o ministro Gilmar Mendes em 10 de junho, por meio de publicação nas redes sociais.
Ministro ressalta responsabilidade fiscal prevista na Constituição
Segundo o decano do STF, toda proposição que crie despesa obrigatória ou promova renúncia de receita “deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Para o magistrado, a exigência decorre diretamente da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigam o Poder Legislativo a demonstrar a fonte de custeio antes de aprovar qualquer ampliação de gastos.
Gilmar Mendes acrescentou que a ausência desses cálculos “pode gerar a anulação das medidas legislativas”, tornando-as ineficazes. O ministro não citou casos concretos, mas a manifestação ocorreu poucas horas depois de o Senado aprovar projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, proposta cujo impacto estimado pelo Ministério da Fazenda pode chegar a R$ 140 bilhões.
Projeto rural amplia riscos fiscais
O texto aprovado no Senado — disponível no portal oficial da Casa — libera novas condições de parcelamento e descontos para produtores endividados. Para o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o potencial de renúncia de receitas agrava o desafio de equilibrar as contas públicas em meio ao esforço do governo de atingir a meta de resultado primário.
Diante desse cenário, Gilmar Mendes defendeu “responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição”, frisando que a Corte vem construindo jurisprudência firme quanto à necessidade de estudos prévios. Decisões anteriores, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6357 e nº 6681, já invalidaram leis que ampliavam benefícios sem apontar a fonte de recursos.
Jurisprudência pode balizar futuros julgamentos
Na avaliação de especialistas, o posicionamento público do ministro sinaliza possível endurecimento do STF contra iniciativas legislativas que contrariem regras fiscais. A Corte pode ser provocada por partidos de oposição, entidades da sociedade civil ou pelo próprio Executivo, caso considere que novas despesas coloquem em risco o equilíbrio orçamentário.
Ao mesmo tempo, líderes do Congresso argumentam que medidas emergenciais para setores impactados por crises climáticas ou internacionais são necessárias. O embate entre necessidade social e responsabilidade fiscal tende a permanecer no centro das discussões políticas e judiciais nos próximos meses.
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Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
