Redução da maioridade penal é o ponto central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que avançou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10 de junho), com 44 votos a favor e 18 contra.
Aprovada admissibilidade na CCJ
Com a admissibilidade confirmada, a iniciativa — que pretende diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal — deixa a fase de análise constitucional e segue para uma Comissão Especial temporária. Esse novo colegiado será criado por ato da Mesa Diretora da Câmara e terá a missão de avaliar o mérito do texto.
Próxima etapa: Comissão Especial
Na Comissão Especial, parlamentares poderão realizar audiências públicas, ouvir especialistas, propor ajustes e, por fim, votar um relatório conclusivo. Caso o parecer seja aprovado, a matéria avança ao Plenário da Câmara. Como se trata de emenda constitucional, serão necessários, em dois turnos, pelo menos 308 dos 513 votos possíveis (três quintos da Casa) para a proposição seguir ao Senado.
Tramitação no Senado e rito semelhante
Se obtiver apoio suficiente entre os deputados, a PEC será enviada ao Senado Federal, onde enfrentará procedimento idêntico: análise na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, criação de comissão temporária se necessário e, por fim, votação em dois turnos em Plenário, exigindo apoio de 49 dos 81 senadores.
Origem e mudanças no texto
Protocolada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros signatários, a proposta pretendia conceder maioridade plena aos 16 anos, abrangendo também direitos civis. O atual relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou substitutivo que limita a alteração à esfera penal, preservando a legislação cível. Dessa forma, o voto permanece facultativo aos 16 e 17 anos, obrigatório apenas a partir de 18.
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Argumentos pró e contra
Parlamentares favoráveis sustentam que a redução da idade penal atende a pressões por mais segurança pública e punições proporcionais a infrações graves cometidas por adolescentes. Já opositores afirmam que a mudança fere garantias constitucionais de proteção integral à juventude e defendem o investimento em educação e inclusão social como caminhos mais eficazes.
De acordo com dados reunidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), jovens de 16 e 17 anos representam parcela reduzida dos autores de crimes violentos, o que reforça o debate sobre efetividade da medida.
Em síntese, a proposta ainda precisará superar discussões técnicas, negociações políticas e duas votações tanto na Câmara quanto no Senado antes de, eventualmente, ser promulgada como emenda constitucional.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
