AGU defenderá Alexandre de Moraes em processo nos EUA
AGU defenderá Alexandre de Moraes em processo movido na Flórida pelas empresas Trump Media e Rumble, após autorização concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O magistrado avaliou que a ação estrangeira contra o colega ameaça a independência do Judiciário brasileiro e, em última instância, a soberania nacional.
Contexto do processo
Trump Media e a plataforma de vídeos Rumble acionaram um tribunal federal norte-americano alegando que Moraes tenta “censurar cidadãos dos Estados Unidos” por meio de decisões que determinam restrições ou bloqueios de perfis em redes sociais. As companhias sustentam que tais ordens violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante liberdade de expressão — dispositivo detalhado pela Biblioteca do Congresso norte-americano, referência jurídica de alta autoridade.
Decisão de Fachin
Fachin foi provocado pela própria Advocacia-Geral da União (AGU), que se ofereceu para representar institucionalmente a República Federativa do Brasil e o STF na causa. Na resposta, o ministro enfatizou que o litígio extrapola questões pessoais de Moraes. “Estão em jogo a independência do Poder Judiciário, a integridade do Estado de Direito e a soberania do país”, escreveu.
Base jurídica da atuação
De acordo com a legislação brasileira, magistrados não podem ser processados pessoalmente por atos praticados no exercício da jurisdição. Ao citar o dispositivo, Fachin concluiu que “fica cabalmente caracterizada” a legitimidade para a AGU atuar no litígio, razão pela qual autorizou a defesa oficial.
Repercussões e antecedentes
A autorização ocorre após Moraes ter sido notificado eletronicamente pelo tribunal norte-americano. Dias antes, Fachin se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, a quem relatou pressões externas destinadas a constranger juízes brasileiros.
Vale lembrar que a rede social Rumble permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada posteriormente pelo plenário do STF, devido ao descumprimento de ordens judiciais.
A atuação da AGU deverá focar na defesa da competência do Supremo e na legitimidade das determinações emitidas por Moraes em solo brasileiro, reforçando a tese de que atos jurisdicionais não podem ser submetidos à revisão de cortes estrangeiras.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
