Congresso da Bolívia amplia poder presidencial para estado de exceção ao revogar a Lei 1341, medida que restringia o uso desse instrumento e obrigava fiscalização legislativa prévia.
Congresso da Bolívia amplia poder presidencial para estado de exceção
Na sessão virtual da Câmara dos Deputados realizada na última terça-feira (26 de maio), parlamentares bolivianos confirmaram a revogação da Lei 1341, aprovada em 2020 para limitar decretos de estado de exceção. A iniciativa já havia sido endossada pelo Senado no domingo anterior (24 de maio) e segue para sanção do presidente Rodrigo Paz.
Com a mudança, o chefe do Executivo passa a ter mais autonomia para suspender parcialmente garantias constitucionais, recorrer às Forças Armadas e intervir nos mais de 50 bloqueios contabilizados recentemente em cinco dos nove departamentos do país, conforme noticiado pela imprensa local.
Protestos persistem e pressionam o governo
O governo Paz enfrenta manifestações contínuas há mais de três semanas. Camponeses, indígenas, professores e mineiros lideram atos que pedem a renúncia do presidente. As interrupções em rodovias provocam desabastecimento de combustíveis, alimentos e medicamentos em várias regiões andinas.
Segundo o professor de Ciência Política Clayton Cunha Filho, da Universidade Federal do Ceará, a revogação amplia “a margem de manobra” do Executivo. “A norma de 2020 fortalecia o Legislativo, que podia suspender o decreto presidencial. Sem ela, o controle político fica enfraquecido”, explicou à Agência Brasil.
Setores empresariais e grupos conservadores de Santa Cruz, tradicional reduto direitista, também pressionam o Palácio Quemado para que adote medidas coercitivas e libere as estradas. Alguns líderes locais ameaçam organizar milícias civis caso o governo mantenha a postura considerada “contida”.
Contexto da Lei 1341 e disputas políticas
A Lei 1341 foi criada quando o Movimento ao Socialismo (MAS), de Evo Morales, detinha maioria parlamentar. O texto obrigava o Congresso a aprovar em até 72 horas qualquer decisão do presidente sobre estado de exceção, podendo anulá-la posteriormente.
O autor do projeto de revogação, deputado Roberto Júlio Castro Salazar, argumentou que a lei “desvirtuou o mecanismo, impedindo a preservação da segurança e ordem públicas”. Na justificativa, Salazar alegou que o dispositivo foi elaborado para conter o governo transitório de Jeanine Áñez, que assumiu após a saída de Morales em 2019.
Para especialistas, a Constituição boliviana já disciplina o tema. O artigo 137 permite o estado de exceção diante de ameaça externa, agitação interna ou desastre natural, mas proíbe a suspensão de direitos fundamentais, devido processo legal e acesso à informação.
Rodrigo Paz, eleito no fim de 2025, governa há apenas seis meses. Sua gestão sofreu desgaste logo no início, quando retirou subsídio à gasolina. Posteriormente, o Executivo enviou ao Congresso uma lei fundiária contestada por camponeses, acusada de favorecer grandes produtores; mesmo revogada, a medida acirrou os protestos.
Em análise da agência Reuters, diplomatas regionais avaliam que a flexibilização do estado de exceção pode elevar tensões e atrair condenação internacional se houver uso excessivo da força.
O projeto agora aguarda assinatura de Paz. Caso seja sancionado sem vetos, o primeiro decreto sob as novas regras poderá ocorrer ainda nesta semana, segundo fontes do Ministério da Defesa boliviano.
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Crédito da imagem: Claudia Morales/Reuters
Fonte: Agência Brasil
