Minirreforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados na noite de 19 de maio prevê teto de R$ 30 mil para multas, parcelamento de dívidas em até 15 anos e novas regras de fiscalização que reduzem o alcance das sanções aplicadas aos partidos políticos.
Minirreforma eleitoral limita multas e muda regras de partidos
Texto avança com votação simbólica e sem registro nominal
O Projeto de Lei 4.822/2025 foi aprovado em votação simbólica, sem registro em painel que identifique o voto de cada parlamentar, estratégia que motivou críticas de organizações da sociedade civil. Em nota, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) — rede que reúne mais de 70 entidades — classificou a tramitação como “grave retrocesso”, por dificultar a transparência sobre o posicionamento dos deputados.
Principais mudanças previstas
Entre os pontos centrais do texto estão:
• Limite de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas;
• Proibição de bloqueio ou penhora de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral;
• Parcelamento de dívidas dos partidos em até 15 anos;
• Redução do prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos;
• Autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados.
Impacto na fiscalização e na responsabilização
Para o MCCE, as novas regras fragilizam o controle sobre a aplicação dos recursos públicos, pois reduzem o valor máximo das multas e impedem a penhora dos fundos que abastecem as legendas. A entidade alerta que o teto único pode tornar desproporcionais as punições em casos de irregularidades de alto valor.
A redução do prazo de análise das contas também é considerada sensível: processos não julgados dentro de três anos poderão ser arquivados sem decisão definitiva, o que, na avaliação de especialistas, tende a intensificar a sensação de impunidade.
Outra alteração destacada é a regra segundo a qual cada diretório só responde por suas próprias inconsistências. Críticos apontam que isso pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em investigações que envolvam diferentes níveis hierárquicos de um mesmo partido.
Relator defende “segurança jurídica”
O relator da matéria, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), afirma que a proposta moderniza a Lei dos Partidos Políticos e garante segurança jurídica às siglas. Segundo ele, o parcelamento de dívidas e o limite para multas visam “harmonizar as sanções com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Dados do Tribunal Superior Eleitoral mostram que, em 2025, os partidos receberam mais de R$ 4,9 bilhões dos dois fundos públicos, montante que permanecerá imune a bloqueios caso a minirreforma seja confirmada pelo Senado e pelo Palácio do Planalto.
Próximos passos no Senado
O texto segue agora para análise dos senadores. Entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — integrantes do MCCE — defendem que o Senado promova audiências públicas antes de deliberar sobre o projeto.
A aprovação ou rejeição da minirreforma terá repercussão direta no financiamento e na transparência partidária. Continue acompanhando as atualizações na editoria de Política do Giro pela Bahia e fique por dentro dos desdobramentos.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
