Igualdade salarial entre homens e mulheres é o foco do julgamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou em 13 de maio de 2026 para decidir se a Lei 14.611, sancionada em 2023, respeita a Constituição.
STF analisa lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
O plenário da Corte examina três processos simultâneos. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pedindo que a norma seja integralmente mantida. Em sentido oposto, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Novo apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender dispositivos que obrigam empresas a publicar relatórios de transparência remuneratória e a pagar multa equivalente a dez salários em casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Durante a sessão inaugural, dedicada às sustentações orais, a advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, classificou as contestações como “equivocadas”. Ela argumentou que a obrigação de divulgar diferenças de remuneração funciona como ferramenta essencial para concretizar direitos fundamentais de igualdade. “É inaceitável que mulheres recebam, em média, 20% menos que homens na mesma função”, declarou.
Pela CUT, a advogada Mádila Barros de Lima afirmou que a desigualdade de gênero no mercado de trabalho se mantém por fatores históricos e estruturais. Segundo ela, mulheres negras e grupos vulneráveis enfrentam barreiras adicionais que impactam salários, oportunidades e até projetos de vida.
A Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para exigir que companhias com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. O objetivo, de acordo com o Palácio do Planalto à época da sanção, é oferecer mecanismos para identificar e corrigir distorções remuneratórias.
Entidades empresariais, contudo, sustentam que a regra fere a livre iniciativa e acarreta custos administrativos desproporcionais. A CNI argumenta que a divulgação de salários pode gerar conflitos internos, enquanto o Partido Novo questiona a progressividade da multa, alegando insegurança jurídica.
Organismos internacionais vêm recomendando medidas de transparência para reduzir a disparidade de gênero. Relatório da ONU Mulheres aponta que políticas de divulgação salarial contribuem para diminuir até 7% do chamado “gap” em nações que adotaram a prática.
Os votos dos ministros foram marcados para a sessão seguinte, em 14 de maio. Caso haja pedido de vista, o julgamento poderá ser interrompido; se todos votarem, o resultado definirá o futuro da política pública que procura equalizar remunerações entre gêneros.
Independentemente do desfecho, especialistas afirmam que o debate reforça a centralidade do tema na agenda social e econômica brasileira. Para Camila Dias Lopes, “o mercado de trabalho não pode se furtar à obrigação constitucional de tratamento isonômico”.
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Crédito da imagem: CNI/Miguel Ângelo
Fonte: Agência Brasil
