Veto de Lula ao PL da Dosimetria será votado em 30 de abril, conforme sessão do Congresso Nacional convocada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em nota divulgada em 9 de abril.
Pauta única na sessão do Congresso
O veto nº 3/2023, imposto integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023, será o único item da ordem do dia em 30 de abril. A deliberação reunirá deputados e senadores em sessão conjunta para decidir se mantêm ou derrubam a decisão presidencial.
Entenda o PL da Dosimetria
A proposta, aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025, altera a forma de calcular penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Quando cometidos no mesmo contexto, os dois delitos passariam a ser punidos com a pena mais grave, descartando a soma das sanções. Especialistas afirmam que a medida reduz o tempo total de reclusão e facilita a progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
Em ato no Palácio do Planalto que marcou três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, Lula justificou o veto ao afirmar que os condenados pelos atentados já foram julgados “com transparência e imparcialidade, com base em provas robustas”.
Possíveis beneficiários
Caso o Congresso derrube o veto, as novas regras podem alcançar investigados por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre os nomes citados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-chefe da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
Além do grupo político-militar, juristas ouvidos pela Agência Brasil alertam que o texto pode repercutir em condenações de criminosos comuns, encurtando prazos para regimes mais brandos.
Próximos passos
Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Se qualquer uma das Casas mantiver a decisão presidencial, o projeto será arquivado. Caso contrário, o PL da Dosimetria segue para promulgação e passa a valer após publicação no Diário Oficial da União.
O desfecho da votação pode redefinir parâmetros de punição para crimes contra o regime democrático e influenciar processos ainda em curso no Supremo Tribunal Federal.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
