Seguro-defeso: Câmara aprova novas regras contra fraudes em votação realizada em 7 de abril de 2026. A Medida Provisória 1323/25 recebeu aval dos deputados e segue para o Senado com mudanças que apertam a concessão do benefício pago a pescadores artesanais durante a piracema.
Cadastro mais rígido para evitar irregularidades
O texto aprovado exige novas etapas de identificação do beneficiário, a fim de coibir inscrições duplicadas e outras fraudes detectadas pelo governo. O interessado precisará comprovar regularidade completa no programa antes de receber qualquer parcela, que só será liberada até 60 dias após essa validação.
Quitação de parcelas pendentes e orçamento projetado
A MP autoriza que atrasados de exercícios anteriores sejam quitados em 2026, desde que o pescador tenha solicitado o seguro nos prazos legais. Para o ano de 2026, a previsão orçamentária destinada ao seguro-defeso — sem considerar valores em atraso — soma R$ 7,9 bilhões, montante que poderá ser ajustado pelo índice de inflação (IPCA) mais até 2,5% da variação real da receita primária, conforme o novo arcabouço fiscal.
Relatório de atividade pesqueira ganha prazo estendido
O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) continuará obrigatório, mas o prazo para entrega referente aos anos de 2021 a 2025 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Entretanto, para ter acesso ao benefício relativo a 2026, será preciso apresentar apenas o Reap de 2025. Quem permanecer com o documento em atraso não terá direito ao pagamento, destinado a garantir renda mínima no período de reprodução das espécies.
Parlamentares defendem integridade do benefício
Relator da proposta, o deputado Beto Faro (PT-PA) destacou que a iniciativa busca “resgatar a integridade e a moralidade pública” do seguro, assegurando que o auxílio chegue aos pescadores que realmente dependem dele. Segundo o parlamentar, o endurecimento das regras preserva a renda de famílias ribeirinhas e protege o meio ambiente ao respeitar o defeso.
Mais detalhes sobre as regras do benefício estão disponíveis no portal do governo federal sobre seguro-defeso, reconhecido como fonte de referência para trabalhadores da pesca.
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Crédito da imagem: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Brasil
