Aposentadoria compulsória de juiz: PGR recorre ao STF em mais um capítulo da disputa sobre a punição máxima aplicada a magistrados por faltas disciplinares graves. O recurso foi protocolado em 30 de março pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta despacho do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, responsável por anular o benefício previdenciário para juízes condenados por práticas como venda de sentenças, assédio sexual ou moral.
Aposentadoria compulsória de juiz: PGR recorre ao STF
Recurso da PGR em sigilo
O documento foi entregue ao gabinete de Dino e tramita em segredo de Justiça. A defesa dos envolvidos e demais partes interessadas foram intimadas a se manifestar em até 15 dias. Concluído o prazo, caberá ao plenário do Supremo julgar se a aposentadoria compulsória permanece extinta ou se volta a valer como penalidade.
Entenda a decisão contestada
No despacho de 16 de março, Flávio Dino interpretou que a reforma da Previdência de 2019 suprimiu qualquer previsão legal de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, tornando a perda definitiva do cargo a punição mais severa. Para o ministro, manter o pagamento de proventos a magistrados condenados viola o princípio da moralidade administrativa e beneficia quem cometeu infrações graves.
Impacto no histórico do CNJ
Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2005, 126 magistrados receberam aposentadoria compulsória, punição prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma elenca advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória como penas possíveis, esta última com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Segundo dados públicos do CNJ, a medida é aplicada em casos considerados mais graves.
Próximos passos no Supremo
Após as manifestações das partes, o recurso da PGR será distribuído para julgamento no plenário do STF. Caso a Corte mantenha o entendimento de Dino, o cenário disciplinar da magistratura sofrerá mudança estrutural, retirando de forma definitiva o direito a proventos aos juízes afastados por falta grave.
O desfecho desse processo poderá redefinir parâmetros de responsabilização de magistrados e servir como referência para outras carreiras sujeitas a regimes disciplinares semelhantes.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
