STF derruba prorrogação da CPMI do INSS por oito votos a dois, encerrando a tentativa de estender por mais 120 dias a comissão que investiga descontos irregulares em benefícios previdenciários; os trabalhos devem terminar no próximo sábado (28 de março).
Placar no Supremo define fim da comissão
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria de 8 votos a 2 contra a decisão individual do relator André Mendonça, que havia determinado a leitura do requerimento de prorrogação no Senado. Com a rejeição, a Corte invalidou a ordem e confirmou o encerramento das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Como surgiu o impasse entre Senado e STF
A disputa começou quando o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), acusou a Mesa Diretora do Senado de omitir-se ao não protocolar o pedido de extensão. Mendonça concedeu liminar concedendo 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ler o requerimento. Diante da inércia relatada, Viana prorrogou unilateralmente os trabalhos por até 120 dias, fato agora anulado pelo Supremo.
Argumentos que dividiram os ministros
Mendonça manteve seu voto favorável à prorrogação alegando que o pedido atendia aos requisitos regimentais — 27 senadores e 171 deputados signatários — e garantia o direito da minoria parlamentar. Foi acompanhado apenas por Luiz Fux.
Na ala contrária, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes inauguraram a divergência, criticando o vazamento de mensagens privadas do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado pela CPMI. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin completaram a maioria, avaliando que faltou respaldo jurídico para ampliar o prazo.
Foco da investigação e controvérsias
Instalada em agosto de 2025, a CPMI apura descontos indevidos em aposentadorias e supostas ligações do Banco Master com a oferta irregular de empréstimos consignados. Nas últimas semanas, a comissão foi acusada de divulgar diálogos pessoais de Vorcaro, obtidos após autorização judicial. A prática, considerada “deplorável” por Gilmar Mendes e “criminosa” por Moraes, pesou contra a continuidade dos trabalhos.
Em nota divulgada pelo Senado Federal, Alcolumbre afirmou que seguirá a decisão do Supremo e providenciará o arquivamento formal da CPMI.
Próximos passos
Com o prazo definido, a comissão tem até 28 de março para concluir relatórios parciais, enviar recomendações a órgãos de controle e providenciar a guarda dos documentos coletados. Parlamentares da oposição prometem buscar outras frentes de investigação, enquanto governistas celebram o desfecho.
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Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/STF
Fonte: Agência Brasil
