Estupro de vulnerável: AGU pede ao CNJ apuração de decisão A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram, em 25 de fevereiro de 2026, requerimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja aberta investigação contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável de uma adolescente de 12 anos e a mãe da vítima, considerada cúmplice.
Estupro de vulnerável: AGU pede ao CNJ apuração de decisão
No documento encaminhado ao CNJ, a AGU sustenta que o voto do relator Magid Nauef Láuar, acolhido pela 9ª Câmara Criminal do TJ-MG, afronta a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A interpretação de que a relação configuraria “núcleo familiar” foi considerada pelo órgão como incompatível com o sistema jurídico de proteção a crianças e adolescentes.
Para a AGU, trata-se de “relação de exploração sexual” e não de vínculo afetivo ou familiar, razão pela qual a absolvição teria violado princípios constitucionais e normas específicas que tipificam o crime de estupro de vulnerável.
Repercussão e recuo do magistrado
Após ampla repercussão negativa, o desembargador Magid Nauef Láuar proferiu decisão individual restabelecendo a sentença de primeira instância que condenara o réu e a mãe da adolescente. O magistrado também determinou a prisão imediata dos dois acusados.
A AGU, entretanto, manteve o pedido de apuração disciplinar no CNJ, argumentando que o voto original revela possível violação aos deveres funcionais da magistratura e pode ter incentivado a relativização de garantias previstas para menores de idade.
Próximos passos no CNJ
Com o recebimento do pedido, caberá à Corregedoria Nacional de Justiça analisar se instaura processo administrativo disciplinar. Caso o procedimento avance, o desembargador poderá ser ouvido e responder a questionamentos sobre a fundamentação jurídica utilizada.
Além da esfera administrativa, a decisão do colegiado mineiro pode ser objeto de recursos ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, a depender dos fundamentos apresentados pelas partes prejudicadas.
O Ministério das Mulheres informou que acompanha o caso para garantir a aplicação correta das normas de proteção à infância e reforçou que crimes sexuais contra menores são imprescritíveis e inafiançáveis.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
