Reforma trabalhista de Milei amplia lucro empresarial, diz advogado — A reforma enviada pelo presidente Javier Milei ao Congresso argentino, aprovada na Câmara em 20 de fevereiro, “aumenta a lucratividade das empresas e subjuga os trabalhadores”, segundo o presidente da Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas, Matías Cremonte.
Projeto eleva jornada e autoriza banco de horas sem pagamento extra
De acordo com Cremonte, a proposta estende a jornada diária de oito para doze horas, mantém o teto de 48 horas semanais, mas permite que o cálculo seja feito por mês. Dessa forma, o empregado poderá laborar 50 horas em uma semana e 40 na seguinte, desde que não ultrapasse 192 horas mensais. O texto também cria o banco de horas, possibilitando que horas extras deixem de ser remuneradas e sejam apenas compensadas futuramente.
Restrição ao direito de greve em serviços essenciais e “transcendentais”
Hoje, só setores indispensáveis à vida ou segurança pública — como saúde, água, energia e controle de tráfego aéreo — têm limite legal durante paralisações. A reforma amplia o conceito para incluir “serviços de importância transcendental”. Nesses segmentos, sindicatos deverão garantir pelo menos 50% do funcionamento normal; em serviços essenciais, 75%. Na prática, diz o advogado, a medida transforma a greve em ato “quase proibido”. A avaliação de Cremonte foi repercutida também pela agência Reuters, que acompanha o debate trabalhista no país.
Fundo de Assistência Laboral transfere custo da indenização ao empregado
Pelo sistema atual, a empresa paga um mês de salário por ano trabalhado em caso de demissão sem justa causa. O novo Fundo de Assistência Laboral (FAL) substituirá essa indenização. As companhias depositarão um percentual do salário no FAL, abatendo o mesmo valor da contribuição previdenciária. “Os próprios trabalhadores bancarão sua rescisão, enquanto a seguridade social perde receita”, aponta Cremonte.
Trabalhadores de aplicativos seguem fora da proteção legal
Outro ponto criticado é a inclusão do trabalho por aplicativo fora da legislação trabalhista. Para o especialista, a mudança consolida a precariedade do setor, dificultando o reconhecimento de vínculo empregatício e o acesso a direitos básicos.
Advogado descarta impacto positivo no emprego
O governo afirma que a flexibilização atrairá contratações e impulsionará a economia. Cremonte contesta: “A criação de vagas depende da política econômica, não da retirada de direitos. Com a importação desenfreada comprimindo salários e consumo interno, as empresas locais fecham postos, não o contrário”.
Ele acrescenta que a falta de incentivos fiscais e de crédito também limita a geração de empregos e vê a transferência das causas para a Justiça comum, prevista no texto, como tentativa de esvaziar tribunais especializados e favorecer empregadores.
No balanço, o advogado classifica o projeto como “regressivo”, acusando o Executivo de priorizar a margem de lucro em detrimento da proteção social. Apesar das críticas, a proposta segue agora para análise do Senado argentino.
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Crédito da imagem: REUTERS
Fonte: Agência Brasil
